A importância da ANAC na Aviação Civil brasileira e seu trabalho junto ao DECEA

No ano de 2005 foi sancionado pelo então Presidente Luís Inácio Lula da Silva a Lei nº 11.182 a qual criou a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) aproximadamente cinco anos após a Lei complementar nº 97 de 09 de junho de 1999, que instituiu o Ministério da Defesa e a previsão para a criação dessa agência. Em seus atuais 17 anos de atuação (2006 a 2023) a agência obteve inúmeras conquistas para aviação civil e benefícios imensuráveis para segurança de voo.

A relevância da ANAC está diretamente ligada aos níveis de segurança que temos no Brasil. Infelizmente na época de sua criação o país enfrentava grandes problemas no setor aéreo. Com o triste fim de grandes empresas como VARIG, Trans Brasil e VASP, empresas mais novas como GOL Linhas Aéreas e TAM Linhas Aéreas passaram a assumir muitas rotas, necessitando de mais tripulantes e aeronaves, os aeroportos ficaram super lotados, o controle de tráfego aéreo congestionado e grandes eventos esportivos que eram previstos para os anos de 2007(Jogos Pan-Americanos), 2013 (Copa das Confederações) e 2014 (Copa do Mundo) trouxeram questionamentos sobre a real eficiência da aviação brasileira.

Em meio a tudo isso, os acidentes de 29/09/2006 (GOL 1907 – 154 vítimas fatais) e de 17/07/2007 (TAM – 3054, 199 vítimas fatais) tiveram grande comoção nacional e impacto sobre as mudanças necessárias neste modelo de transporte. Assim podemos contextualizar o cenário que o Brasil enfrentava quando a ANAC foi instaurada e teve seus trabalhos iniciados.

Quando retornamos ao que foi mencionado antes, sobre a relação dessa Agência e os níveis de segurança, identificamos que desde 2007 não há uma única vítima fatal relacionada a acidentes por voos comerciais. Sabendo disso, embora não haja acidentes fatais na setor comercial durante esse período, o “não acidente” não significa segurança, mas como veremos a seguir, o imenso trabalho da ANAC, junto com o Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), apoiados ao Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) as diversas melhoras passaram a dar destaque para o Brasil no comparativo global.

          De acordo com dados do Relatório Anual de Segurança Operacional (RASO) publicados em 2021 embora o número de acidentes tenha aumentado entre 2006 e 2012, ouve uma reversão a partir de 2013. As melhorias levaram um tempo para começar a acontecer, mas hoje são notórias. As linhas aéreas comerciais são um grande exemplo de sucesso, e mostram que quando seguimos as normas e as regras, o resultado são níveis impecáveis de segurança. No mesmo ano de 2013 houve inúmeras ações fiscais em vários aeroportos brasileiros, realizados pela Gerencia-Geral de Ação Fiscal (GGAF) em conjunto com o DECEA. Aeródromos, aeronaves, pilotos, planos de voos, entre outros, passaram a ser fiscalizados, centenas de irregularidades foram encontras e assim as medidas legais previstas em lei foram aplicadas.

          Aconteceu também nesse ano, a 3º rodada de concessão de aeroportos, que foi um evento promovido pela ANAC para o leilão dos aeroportos Antônio Carlos Jobim – Galeão/RJ e Tancredo Neves – Confins/MG, com o intuito de promover melhorias na infraestrutura aeroportuária através dos Governos e inciativa privada. Essa, é uma das medidas para o desenvolvimento da aviação.

O DECEA por sua vez trouxe novos modelos de navegação aérea, como a navegação por área (RNAV) que utiliza satélites para orientação na rota, sistemas modernos de comunicação entre aeronaves e controladores de voo, novos procedimentos de voo, separação de tráfego reduzida, entre outros, o órgão é o responsável em cuidar de todos os recursos e facilitações para serem operados pelos aviadores. Já a ANAC, regula, fiscaliza e libera através de documentos, normas e regras, todas as aeronaves, tripulantes, aeródromos, hangares, mecânicos, escolas de voo para operarem no dia-a-dia.

A Agência Nacional de Aviação Civil e o Departamento de Controle do Espaço Aéreo trabalham juntos. Um exemplo disso são os voos que ocorrem diariamente em um espaço aéreo RVSM (Reduced Vertical Separation Minimum). Esta área de voo RVSM, é gerenciada e definida pela Força Aérea Brasileira (FAB) através do DECEA, de acordo com os preceitos estabelecidos pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), mas é agência reguladora (ANAC) que vai fiscalizar e liberar os aviões e pilotos para adentrarem nesta região, garantindo que há  recursos necessários na aeronave (por exemplo: ajuste automático de altitude) e o tripulante tenha habilidades suficientes de voo. Logo vemos a importância desses órgãos trabalharem em sinergia para a eficiência dos voos e segurança do transporte aéreo.

          Em suma, vemos que ainda hoje existem profissionais que criticam e questionam o trabalho do principal órgão brasileiro de aviação civil. É imprescindível entender que sem ele, o Brasil não teria o reconhecimento que tem. Embora seja preciso melhorar, as fiscalizações que muitos comentam que não são favoráveis já impediu inúmeros acidentes e incidentes. É para o bem de todos!

          Vários serviços prestados, como processos, lançamento de horas voo, consultas públicas, passaram a ser realizados via internet diminuindo custos e ganhado tempo. A aviação de modo geral também se beneficiou das novas tecnologias, e está cada vez mais integrada com outros órgãos, a ANAC vem se mostrando cada vez melhor na sua função para com todos de forma transparente, eficiente e com o trabalho conjunto do DECEA, mostram números positivos para a segurança e eficiência da aviação brasileira.